CONSELHEIRO OUVIDOR
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A conselheira Maria Angélica Guimarães Marinho foi empossada no Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) no dia 22 de janeiro de 2015, após indicação da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese). Médica, gestora pública e pós-graduada em contabilidade pública, a conselheira foi prefeita de Japoatã e exerceu quatro mandatos ininterruptos de deputada estadual, exercendo por duas vezes o mandato de presidente da Casa Legislativa. Na ocasião, foi governadora do Estado interinamente por 10 dias. Foi ouvidora-geral do TCE no biênio 2020/2021 e Corregedora-Geral nos biênios 2018/2019 e 2022/2023. Atualmente, é mais uma vez Ouvidora-Geral do TCE/SE, no biênio 2024/2025).
Relatório de Atividades
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A Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 cria o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, no qual é possível solicitar documentos e dados relativos aos órgãos e entidades da Administração Pública.
O TCE-SE divulga diversas informações sobre a sua administração. Antes de fazer uma solicitação no SIC, verifique se a informação desejada já está disponível no Portal da Transparência. Se você não encontrou o que procura no nosso site, entre em contato conosco. A resposta será imediata se a informação estiver disponível. Se for necessário pesquisar, atenderemos no prazo de 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa conforme estipulado pela Lei nº 12.527/2011 em seu art.11 §1º, e §2º. O prazo para interposição de recurso será de 10 dias, a contar da ciência do indeferimento do acesso à informação, ou às razões da negativa, conforme art.15 da Lei nº 12.527/2011.
O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Executivo Federal. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.