O 2º Ciclo de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos, realizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE), através da sua Escola de Contas (Ecojan), teve continuidade nesta terça-feira, 28, com mais duas aulas. Transmitida pelo canal da Ecojan no YouTube, a ação conta com mais de mil inscritos, em sua maioria agentes públicos que desempenham funções essenciais à aplicação da lei de licitação e contratos administrativos
A primeira explanação foi conduzida pelo professor Luciano Ferraz. Acadêmico graduado pela PUC-MG, autor de obras jurídicas e advogado, ele ministrou a palestra “Do Controle Administrativo ao Controle Externo na Lei n.º 14.133/21”, destacando os avanços da nova Lei, além de ressaltar o fortalecimento dos órgãos de controle na atuação em face das licitações e contratos. O professor exibiu dados acerca da aplicabilidade da antiga Lei nº 8.666/1993, demonstrando as realidades de 2017, 2020 e 2021. Ferraz ainda avaliou os custos, benefícios e consequências das atividades do controle, discorrendo também sobre os critérios para realização do controle diante da Lei n.º 14.133/21.
Segundo expositor, o mestre em direito pela Faculdade de Direito da USP e doutor em direito público pela Ludwig Maximilians Universität - LMU de Munique (Alemanha), professor Thiago Marrara, trabalhou a temática “Infrações, sanções e acordos administrativos na Nova Lei de Licitações e Contratos”. Marrara iniciou sua aula com a descrição da tipologia de responsabilização, colocando em tópicos a modificação das infrações, sanções administrativas e penais.
"Para falar das infrações administrativas, temos que separar em três conjuntos; assim, dividimos em licitatórias, pré-contratuais e contratuais”, ressaltou o professor, salientando ainda um panorama completo da nova lei e sua estruturação de infrações e todo o processo de responsabilização. “É possível notar a relação entre a nova lei com a Lei Anticorrupção”, disse o palestrante.
O diretor da Ecojan, conselheiro aposentado Carlos Alberto Sobral, abriu os trabalhos reforçando o incessante apoio da presidência e do corpo técnico da Corte de Contas em todas as ações virtuais promovidas pela Escola. “É de suma importância que os Tribunais de Contas mantenham sua face educativa, mais até do que a sancionatória. Educar é sempre mais produtivo”, afirmou o diretor.
Responsável pelo encerramento da atividade, a vice-presidente do TCE/SE, conselheira Susana Azevedo, agradeceu aos palestrantes em nome da Corte de Contas, enaltecendo o trabalho dos colaboradores envolvidos no desenvolvimento do 2º Ciclo de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos.
"Tenho certeza da imensurável contribuição dos dois professores com os nossos jurisdicionados e todos aqueles que se inscreveram no curso. É a capacitação que leva ao aperfeiçoamento da gestão”, encerrou a conselheira.