Responsável pela abertura oficial do evento, o diretor da Escola de Contas, conselheiro aposentado Carlos Alberto Sobral, saudo os palestrantes e participantes inscritos na ação virtual. “Ressalto e agradeço a todo o corpo do TCE que se mobiliza diariamente na promoção de eventos como esse e, principalmente, aos nossos quatro palestrantes, todos profissionais capacitados e que nos ajudam a reforçar o compromisso com a sociedade”, disse Carlos Alberto. 

Advogado e procurador do Estado de Sergipe, Augusto Melo foi o primeiro a proferir palestra. Com o tema “O sistema estadual da política pública de proteção de dados pessoais”, ele introduziu o Projeto para Adequação do Estado à LGPD, uma política viabilizada através do Decreto nº 41.006, de 05 de outubro de 2021. O palestrante falou sobre o Conselho de Governança da Política Estadual da Proteção de Dados Pessoais e a importância da adequação da gestão pública. 

A manhã seguiu com a palestra do diretor do Departamento de Tecnologia da Informação do TCE/SP, Fábio Correa Xavier. O convidado discorreu sobre "Padrões técnicos de segurança para conformidade com a LGPD”, abordando as boas práticas em Segurança de Informação e Privacidade, esclarecendo sua experiência à frente do setor no TCE/SP e traçando também um breve cenário sobre os riscos e prejuízos de ataques cibernéticos. 

"Dados comprovam que o governo brasileiro é alvo de 35% dos ataques cibernéticos registrados no país. O Brasil tem a pior média mundial de tempo para identificar e mitigar incidentes de segurança”, ressaltou o palestrante. Ainda durante sua participação, o profissional relatou as principais modalidades de ataques, ações preventivas e de minimização de riscos, e apresentou soluções possíveis de segurança cibernética, falando sobre uso da tecnologia e a importância da capacitação do fator humano envolvido neste processo. 

Terceira palestrante, a assessora administrativa dos contratos do TCE/SE, Glória Teles, abordou a temática “Implementação da LGPD na atividade administrativa dos órgãos públicos”. Ela traçou um panorama histórico sobre a relevância da  proteção de dados pessoais, destacando a administração pública como grande regulamentadora da área. “A LGPD não revoga a Lei de Acesso à Informação e nem acaba com a transparência, a proteção de Dados não se resume a sigilo de informação”, disse. 

Pesquisadora do tema, Glória Teles diferenciou os conceitos de “segurança da informação” e “proteção de dados”, abordando também o que se entende como tratamento de dados pessoais e seus princípios. A palestrante falou sobre a complexidade da implementação da LGPD na administração pública, afirmando que todo o processo necessitará de constante estudo e análise. Integrante da Comissão de Gestão da Segurança da Informação, Privacidade e Proteção de Dados do TCE/SE, concebido através do Ato da Presidência nº 40/2021, a palestrante relatou sobre os objetivos e atuação da mesma na Corte de Contas. 

A última exposição do curso ficou a cargo de Rodrigo Castelli, coordenador jurídico do TCE/SE. O advogado, especialista em direito empresarial, detalhou seu conhecimento com a palestra “Lei Geral de Proteção de Dados no setor público”, falando sobre a necessidade da mesma e como a administração pública tem explorado o uso da tecnologia da informação e das técnicas de tratamento de dados como instrumento para a gestão pública. “A adequação do poder público a essa nova realidade é complexa. Saímos do ‘analógico’ para um ambiente quase que totalmente digital, o que envolve muito trabalho e demanda capacitação”, disse Rodrigo. 

Já a coordenadora da Ecojan, Karla Andrade, fez o encerramento do curso, destacando “a qualidade das palestras, realizadas por profissionais com expertise no tema, que trabalham na área e assim compartilharam experiências e boas práticas, reforçando a conscientização da importância do assunto abordado, contribuindo com a qualificação dos agentes públicos que estão implementando ou aprimorando o sistema de proteção de dados em seus entes”.

Todo o conteúdo do curso “A Lei Geral de Proteção de Dados no Setor Público” encontra-se disponível no canal da Ecojan no Youtube.