Apoio aos Gestores

Sala da Cidadania

Em parceira com a Ordem dos Advogados do Brasil de Sergipe (OAB-SE) foi crianda a “Sala da Cidadania” na sede do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe. Trata-se de um espaço reservado para que os servidores e advogados que representam os órgãos jurisdicionados ao TCE SE possam desenvolver tarefas básicas no próprio prédio do Tribunal, tais como redigir petições, ler e reproduzir documentos e arquivos relacionados com processos em tramitação no TCE, entre outros. A existência de uma estrutura como essa é especialmente importante para os jurisdicionados das cidades do interior.

Estrutura

Contato

Os contatos para informações ou utilização da Sala da Cidadania podem ser feitos pelo telefone (79) 3216-4300

Calendário de Obrigações

O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe vem promovendo avanços e melhorias tecnológicas em suas atividades, com o objetivo de aprimorar as ações de controle externo, a transparência e o controle social da administração pública, resultando na implantação de novos sistemas e procedimentos durante o exercício de 2017, contemplando a Prestação de Contas Eletrônicas Mensal em módulos que serão implantados em etapas:

Etapa I - Módulos (A partir de janeiro de 2017)
a) Execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil;
b) Folha de pagamento de pessoal;
c) Licitações, contratos, convênios e outros instrumentos congêneres;

Etapa II - Módulos (TCE disponibilizará cronograma)
d) Atos de pessoal;
e) Obras e serviços de engenharia.
A Prestação de Contas Eletrônicas Mensal dos módulos de Execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil; Folha de pagamento de pessoal e de Licitações, contratos, convênios e outros instrumentos congêneres serão disponibilizadas para o Tribunal de Contas até o último dia do mês subsequente.

Sendo assim, a primeira entrega do exercício, relativa ao orçamento de 2017 e ao movimento da competência do mês de janeiro, está prevista para o dia 28/02/2017 que, caso não seja dia útil recairá sobre o 1° (primeiro) dia útil imediatamente posterior.

Demais obrigações legais permanecem com seus respectivos prazos.

Prazos de Entrega

Até dia 30 de Janeiro

Assunto - Tipo da Obrigação	Responsabilidade de Entrega	Fundamentação Legal
1) Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO – 6º Bimestre do exercício financeiro anterior.	Governador do Estado Prefeitos Municipais	Art. 165, § 3º, da Constituição Federal Art. 52 da Lei Complementar Federal nº. 101/2000 – LRF
2)Relatório de Gestão Fiscal-RGF3º Quadrimestre do exercício financeiro anterior. 3)Relatório de Gestão Fiscal - RGF 2º Semestre do exercício financeiro anterior.	Governador do Estado Presidente da Assembleia Legislativa Presidente do Tribunal de Justiça Presidente do Tribunal de Contas Procurador-Geral do Ministério Público Prefeitos Municipais Presidentes das Câmaras Municipais	Art. 54 da Lei Complementar Federal nº. 101/2000 – LRF
Relatório do Controle Interno do 4º Trimestre do exercício financeiro anterior.	Responsáveis pelos Controles internos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário	Art. 4º da Resolução 206 /2001 e Art. 1º da Resolução nº 226/2004

Até dia 30 de Março

Assunto - Tipo da Obrigação	Responsabilidade de Entrega	Fundamentação Legal
Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO - 1º Bimestre	Governador do Estado Prefeitos Municipais	Art. 165, § 3º, da Constituição Federal Art. 52 da Lei Complementar Federal nº. 101/2000 – LRF.

Até dia 30 de Abril

Assunto - Tipo da Obrigação	Responsabilidade de Entrega	Fundamentação Legal
Relatório do Controle Interno do 1º Trimestre	Poderes Legislativo, Ministério Público, Executivo e Judiciário	Art. 4º da Resolução 206/2001 e Art. 1º Resolução 226/2004
Prestação de Contas Anual	Administradores públicos e responsáveis por unidades ou entidades das administrações direta e indireta, dos Poderes do Estado e dos Municípios. Tais como: -Secretários Municipais e Estaduais -Dirigentes de Fundos, Fundações, Autarquias e de Empresas Públicas -Presidentes de câmaras municipais.	Art. 38 e 41 da Lei Complementar Estadual nº. 205/2011 Art. 88 do Regimento Interno do TCE/SE(Resolução TC 270 de 17/11/2011 Art. 1º da Resolução TC 263 de 07/04/2011

Até dia 30 de Maio

Assunto - Tipo da Obrigação	Responsabilidade de Entrega	Fundamentação Legal
Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO 2º Bimestre	Governador do Estado Prefeitos Municipais	Art. 165, § 3º, da Constituição Federal Assuntort. 52 da Lei Complementar Federal nº. 101/2000 – LRF
Relatório de Gestão Fiscal - RGF 1° Quadrimestre	Governador do Estado Presidente da Assembleia Legislativa Presidente do Tribunal de Justiça Presidente do Tribunal de Contas Procurador-Geral do Ministério Público Prefeitos e Presidentes das Câmaras Municipais – População igual ou superior a 50.000 habitantes	Art. 54 e art.63 da Lei Complementar Federal nº. 101/2000 – LRF

Até dia 30 de Julho

Assunto - Tipo da Obrigação	Responsabilidade de Entrega	Fundamentação Legal
Relatório do Controle Interno do 2º Trimestre	Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário	Art. 4º da Resolução 206/2001 e Art. 1º Resolução 226/2004
Relatório de Gestão Fiscal - RGF 1º Semestre	Prefeitos e Presidentes das Câmaras Municipais de municípios com população inferior a 50.000 habitantes	Art. 63 da Lei Complementar Federal nº. 101/2000 – LRF
Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO - 3º Bimestre	Governador do Estado Prefeitos Municipais	Art. 165, § 3º, da Constituição Federal Art. 52 da Lei Complementar Federal nº. 101/2000 – LRF

Até dia 30 de Setembro

Assunto - Tipo da Obrigação	Responsabilidade de Entrega	Fundamentação Legal
Relatório de Gestão Fiscal - RGF 2° Quadrimestre	Governador do Estado Presidente da Assembleia Legislativa Presidente do Tribunal de Justiça Presidente do Tribunal de Contas Procurador-Geral do Ministério Público Prefeitos e Presidentes das Câmaras Municipais – População igual ou superior a 50.000 habitantes	Art. 54 da Lei Complementar Federal nº. 101/2000 - LRF
Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO - 4º Bimestre	Governador do Estado Prefeitos Municipais	Art. 165, § 3º, da Constituição Federal Art. 52 da Lei Complementar Federal nº. 101/2000 – LRF

Até dia 30 de Outubro

Assunto - Tipo da Obrigação	Responsabilidade de Entrega	Fundamentação Legal
Relatório do Controle Interno do 3º Trimestre	Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.	Art. 4º da Resolução 206/2001 e Art. 1º Resolução 226/2004

Até dia 30 de Novembro

Assunto - Tipo da Obrigação	Responsabilidade de Entrega	Fundamentação Legal
Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO - 5º Bimestre	Governador do Estado Prefeitos Municipais	Art. 165, § 3º, da Constituição Federal Art. 52 da Lei Complementar Federal nº. 101/2000 – LRF

Até 120 dias contados da data do encerramento do exercício financeiro

Assunto - Tipo da Obrigação	Responsabilidade de Entrega	Fundamentação Legal
Prestação de Contas Anuais do Governo Municipal	Prefeitos Municipais	Art. 47, § 1º da Lei Complementar Estadual nº 205/2011

Até 120 dias contados da data de abertura de cada Sessão Legislativa

Assunto - Tipo da Obrigação	Responsabilidade de Entrega	Fundamentação Legal
Prestação de Contas Anuais do Governo do Estado	Governador do Estado	Ar. 47, § 1º da Lei Complementar Estadual nº 205/2011

Até 30 dias contados a partir da realização da assembleia geral

Assunto - Tipo da Obrigação	Responsabilidade de Entrega	Fundamentação Legal
Prestação de Contas Anuais de Empresas Públicas e de Sociedades de Economia Mista, constituídas sob a forma de Sociedades por Ações.	Presidentes, Diretores e demais responsáveis por bens e valores	Art. 41 da Lei Complementar Estadual nº 205/2011

Até 90 dias a partir:
a)do conhecimento de desfalque ou desvio de bens públicos, ou ainda, de qualquer outra irregularidade de que resulte prejuízo para a Fazenda Pública.
b)da data da exoneração, demissão, inativação ou falecimento daqueles que estejam sujeitos a tomada ou prestação de contas.

Assunto - Tipo da Obrigação	Responsabilidade de Entrega	Fundamentação Legal
Tomada de Contas	Administradores de órgãos e entidades e demais responsáveis por bens e valores das administrações direta e indireta dos Poderes do Estado e dos Municípios.	Art. 38, inciso II e Art. 41, inciso II, letra a e b da Lei Complementar Estadual nº 205/2011

Até o último dia do mês subsequente

Assunto - Tipo da Obrigação	Responsabilidade de Entrega	Fundamentação Legal
Prestação de Contas Eletrônica Mensal	Poderes e órgãos estaduais e municipais.	Regimento Interno do TCE

Até 31 de janeiro e trimestralmente

Assunto - Tipo da Obrigação	Responsabilidade de Entrega	Fundamentação Legal
Relação Atualizada de Ordenadores e de Responsáveis por valores e bens públicos	Secretaria de Estado da Fazenda e órgãos equivalentes na esfera municipal. No âmbito dos poderes Judiciário, Legislativo e Ministério Público deve ser fornecida pelo órgão de Controle Interno.	Art. 87 do Regimento Interno do TCE aprovado pela Resolução 270/2011

Início de Legislatura

Assunto - Tipo da Obrigação	Responsabilidade de Entrega	Fundamentação Legal
Atos de Fixação de Subsídios de Governador e Vice, Deputados, Prefeitos e Vice e Vereadores.	Assembléia Legislativa e Câmaras Municipais	Art. 13 inciso VI, Art. 47 Incisos XI e XXIX da Constituição Estadual Art. 29 Incisos V e VI da Constituição Federal

Até o prazo de vinte e quatro horas, contados a partir da publicação

Assunto - Tipo da Obrigação	Responsabilidade de Entrega	Fundamentação Legal
Avisos de Editais de Licitação	Poderes Executivo e Legislativo Municipais, excetuando-se o Governo do Estado e o Município de Aracaju.	Art. 1º da Resolução TC 260/2011

Até o último dia do mês subseqüente ao da realização do evento.

Assunto - Tipo da Obrigação	Responsabilidade de Entrega	Fundamentação Legal
Eventos Festivos durante Estado de Emergência e Calamidade Pública	Poder Executivo Municipal	Resolução TC 280/2013

Até 30 dias após a publicação

Assunto - Tipo da Obrigação	Responsabilidade de Entrega	Fundamentação Legal
Atos de concessão de aposentadorias, pensões, reformas, transferências p/ reserva remunerada e suas revisões.	Órgãos e unidades administrativas do Estado e dos Municípios que administrem e gerenciem Regime Próprio de Previdência	Art. 9º da Resolução TC 284/2013

Dentro dos prazos de remessa

Assunto - Tipo da Obrigação	Responsabilidade de Entrega	Fundamentação Legal
Comprovação de Publicação/Divulgaçao do Relatório de Relatório de Gestão Fiscal	Governador do Estado Presidente da Assembleia Legislativa Presidente do Tribunal de Justiça Presidente do Tribunal de Contas	Art. 55, §2º da Lei Complementar Federal nº. 101/2000 – LRF Art. 63 da Lei Complementar Federal nº. 101/2000 – LR

Observação

Na contagem dos prazos, salvo disposição em contrário, exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento, e se este cair em dia feriado ou de suspensão total ou parcial do expediente, o prazo considera-se prorrogado até o primeiro dia útil seguinte.

Atendida esta regra , os prazos que se iniciarem ou se vencerem aos sábados, domingos e feriados serão prorrogados até o primeiro dia útil subsequente."

Cartilha do FUNDEB

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Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação

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Lugar de mulher é onde ela quiser

Esta cartilha aborda temas essenciais para a compreensão da isonomia e indica práticas aptas à promoção de um ambiente institucional mais acolhedor, equitativo e inclusivo para as mulheres

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